Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes. As informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
Links externos relacionados à Lei de Acesso à Informação:
Lei Federal 12.527/2011 - Regula o acesso às informações de interesse público. Decreto Federal 7.724/2012 - Regula o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal. Portal da Transparência do Governo Federal. Portal da Transparência do Governo Estadual.
