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Data	Processo	Categoria
05/04/2023	Resolução Editalícia n°003/2023 – Dispõe sobre o processo de Escolha Unificado dos membros do conselho tutelar	resolução
03/04/2023	OfIcio n° 053/2023 -Indicamos os seguintes representantes do poder executivo, para compor o Conselho do FUNDEB	Ofício
03/04/2023	Ofício n° 042/2023 – Indicação de reprensentante dos pais de alunos da educação Pública… junto ao CACS FUNDEB	Ofício
03/04/2023	Ofício n° 044/2022 – Indicação de reprensentante dos Diretores dos Diretores das Escolas básicas	Ofício
03/04/2023	Portaria n°043/2021 – Dispõe sobre a nomeação de membros do conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB	Portaria
03/04/2023	Lei n°1422/2021 – Dispõe sobre a modificação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica	Lei Municipal
13/03/2023	Portaria n°005/2021 – Dispõe sobre a nomeação para cargo de secretario municipal de Educação e dá outras previdências	Portaria
22/02/2023	Lei n° 1432/2021 – Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual para exercício financeiro de 2022 (loa 2022)	Lei Municipal
07/02/2023	Lei n°1456/2022 – Dispõe sobre a revisão dos Programas de Ações Governamentais Constantes no plano plurianual, e dá outras Providências. (PPA 2023)	Lei Municipal
07/02/2023	Lei n°1458/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do orçamento Anual para o Exercicio Financeiro de 2023 (LOA)	Lei Municipal
23/10/2020	Lei N°1.407/2020 – Dispõe sobre a vedação e dispensa ou demissão dos servidores públicos	Lei Municipal
23/10/2020	Lei N°1.406/2020 – Dispõe sobre Suspenção e Cobranças do IPTU e ISS	Lei Municipal
23/10/2020	Decreto N°57/2020 – Mantem suspensão das aulas presenciais	Decretos
23/10/2020	Decreto N°54/2020 – Dispõe sobre novas medidas de emergência	Decretos
23/10/2020	Decreto N°53/2020 – Dispõe sobre novas medidas de emergência	Decretos
23/10/2020	Decreto N°43/2020 – Dispõe sobre novas medidas de prevenção do COVID-19	Decretos
23/10/2020	Decreto N°41/2020 – Dispõe sobre adesão do Município ao Plano Minas Consciente	Decretos
23/10/2020	Decreto N°28/2020 – Dispõe novas medidas de emergência	Decretos
23/10/2020	Decreto N°22/2020 – Proíbe a venda de mercadorias de ambulante	Decretos
23/10/2020	Decreto N°21/2020 – Funcionamento de estabelecimentos comerciais e determina uso de máscaras	Decretos
23/10/2020	Decreto N°16/2020 – Novas medidas de emergência do COVID-19	Decretos
23/10/2020	Decreto N°12/2020 – Novas medidas de emergência do COVID-19	Decretos
23/10/2020	Decreto N°11/2020 – Novas medidas de enfrentamento ao COVID-19	Decretos
23/10/2020	Decreto N°11/2020 – Novas medidas de enfrentamento ao COVID-19	Decretos
23/10/2020	Decreto N°10/2020 – Novas medidas de enfrentamento ao COVID-19	Decretos
23/10/2020	Decreto N°09/2020 – Medidas de urgência para o enfrentamento do COVID-19	Decretos
23/10/2020	Decreto N°08/2020 – Medidas para prevenção ao COVID-19	Decretos
05/09/2017	LEI Nº 1.347/2016	Lei Municipal